O SICIDETO participou nesta terça-feira, 20 de agosto de 2024, na Sede da Secretaria Estadual de Saúde, com a presença dos membros da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional, com a pauta voltada para sugestão de portaria que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Saúde.





Sugestão de Portaria
O secretário de Estado da Saúde, na conformidade do disposto no inciso § 1°, do Art.2°, da Constituição do Estado e a COMISSÃO DE GESTÃO ENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DP QUADRO DA SAÚDE, na conformidade do disposto no Art. 16, da Lei n° 2.670, de dezembro de 2012, que dispõe dobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Saúde, em seu Capítulo III.

Resolve:

 Foi discutida a homologação da portaria de validação de cursos de qualificação dos servidores públicos do quadro de profissionais da saúde que será regido pela Lei N° 2670, de 19 de dezembro de 2012, e por esta portaria a responsabilidade da diretoria Regulação Monitoramento e Avaliação do Trabalho na Saúde/ Gerência de Regulação do Trabalho (DRMATS/GRT), subsidiada pela Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde – SGPES, sendo homologados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro da Saúde – CGEFS, Portaria conjunta – 1/2023/SES/GASEC, de 25 de janeiro de 2023.

 Sobre o cadastro da qualificação poderá ser efetuado de forma atemporal, quando o servidor alcançar o interstício necessário à obtenção de evolução funcional vertical, e as horas de qualificações validadas no Qualifica como já ocorre de forma automática. A qualificação resulta de ações de ensino aprendizagem com vistas a estabelecer a possibilidade de evolução funcional vertical, atendidos os demais requisitos, mediante curso de: Treinamento inicial, para o pleno exercício das atribuições do cargo; capacitação, para aperfeiçoar a qualidade dos serviços; natureza técnica, para melhor desenvolver os trabalhos técnicos;
natureza gerencial, para o exercício das funções de supervisão, direção, coordenação e assessoramento.

 Concluído curso de qualificação, vinculado à sua área de atuação ou às atividades do órgão de lotação, nos 06 (seis) anos antecedentes à data de habilitação
para Evolução Funcional Vertical atendida as seguintes regras: 80 horas em cursos de qualificação para cargo de nível superior da saúde, as atividades de qualificação funcional são voltadas às atribuições do cargo efetivo, em consonância com as competências e atividades desenvolvidas no órgão de lotação.

 "Importante salientar que cursos com cargas horárias menores somados e que seguem as regras corretamente podem ser cumulativos para as 80h; exemplo vários cursos/palestras de 2h do CICO somadas; essa informação pode ajudar muitos Cirurgiões - Dentistas" Comenta Dr. Ricardo Camolesi.

 Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu concluídos após o ingresso no cargo de concurso, desde que vinculados as área de atuação, não se submetem aos limites descritos no ART. 1 ° § 3° DA Lei n° 2670/2012. É facultado ao servidor público à apresentação de atividade de facilitação/supervisão/instrutória e ou preceptoria, conforme a Portaria N° 402/2022 / SES/GASEC, de 20 de abril de 2022, nos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e projetos conveniados em sua área de atuação, prestada por meio de ações de capacitação desenvolvidas pelo Poder Executivo nos seis anos antecedentes à data da evolução funcional vertical, quando o curso de qualificação apresentado for vinculado às atividades do órgão de lotação, será obrigatória apresentação de declaração, essa informação também é importantíssima.  Para enquadramento na Progressão Vertical, o servidor interessado em apresentar certificados de cursos para validação deverá acessar o site no Qualifica e posteriormente apresentar as originais no RH. Tudo de inteira respossabilidade do servidor, em caso de fraude comprovada as penalidades ocorrerão.

 Também foram discutidos assuntos sobre as Entidades responsáveis pelos cursos, que serão temas das próximas reuniões.

 O SICIDETO participara ativamente das reuniões e discussões e manterá os filiados informados!